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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0007288-26.2018.8.16.0170

Recurso: 0007288-26.2018.8.16.0170 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): DIRCE APARECIDA VIVIAN
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO –
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS –
CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS
QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E
QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
N. 108/2005 – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – NÃO ACOLHIMENTO -
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO NÃO VERIFICADA – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE
VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – ART. 37, §2º, DA CF –
DIREITO DA RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS – ART. 19-A DA
LEI FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ – DECLARAÇÃO DE
NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS SUCESSIVOS - É DEVIDO O
PAGAMENTO DO FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
– APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ –
ENTENDIMENTO PACIFICADO – DIVERSOS PRECEDENTES DESTA
4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso do Estado conhecido e parcialmente provido.

Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568
do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal
de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.
Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92
do Fonaje.

Decido.
Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso,
tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.
Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto
probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença não merece reprimenda.
A Lei Complementar Estadual n. 108/2005 dispõe acerca da contratação de pessoal por
tempo determinado, e tal regramento é claro ao estabelecer que as contratações visam atender à
necessidade temporária de excepcional interesse público.
A legislação mencionada prevê o limite de 24 (vinte e quatro) meses para as
contratações sem a observância de concurso público, de modo que qualquer contratação, via Processo
Seletivo Simplificado - PSS, que extrapole tal lapso temporal é considerada nula.
Da análise dos autos, vislumbra-se que o Estado do Paraná deixou de observar o princípio
da legalidade ao prorrogar o contrato da parte reclamante acima do prazo legal, incorrendo no disposto
no art. 37, §2º, da Constituição Federal:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e,
também, ao seguinte:
(...)
§2º. A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. ”

No presente caso, verifica-se que parte reclamante foi contratada diversas vezes,
demonstrando a evidente continuidade do contrato regido pelo Processo Seletivo Simplificado - PSS,
dispensando qualquer fundamentação adicional acerca da evidente ilegalidade cometida pela
Administração Pública.
Isso porque restou incontroverso, in casu, que a reclamante laborou como docente por
prazo determinado na rede de ensino do Estado, por meio de contratações temporárias que se deram
de forma ininterrupta, ou seja, há evidente continuidade. Dessa forma, ultrapassado o limite legal de 24
meses, os contratos devem ser declarados nulos.
Por sua vez, a tese de ausência de continuidade na relação de trabalho, em decorrência da
inexistência de vínculo entre as contratações, não merece prosperar.
O entendimento de que são nulas as contratações realizadas acima da limitação legal,
conduzem ao reconhecimento do direito da demandante ao recebimento do Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS pleiteado, cuja questão encontra-se pacificada no STF:
“ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE
NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
REQUISITOS DE VALIDADE (RE 658.026, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, DJE DE
31/10/2014, TEMA 612). DESCUMPRIMENTO. EFEITOS JURÍDICOS.
DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO
TRABALHADO E, NOS TERMOS DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990, AO
LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. 1. Reafirma-se, para fins de
repercussão geral, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de
que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com
os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos
jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à
percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-
A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Recurso extraordinário a que se dá
parcial provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a
reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. ” (RE 765320 RG, Relator (a):
Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 15/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 22-09-2016 PUBLIC 23-
09-2016). ”

Dito isso, uma vez declarada a nulidade das contratações, deve ser reconhecido o
direito da parte reclamante ao recebimento dos respectivos valores a título de FGTS, relativo ao
período declarado nulo respeitada a prescrição quinquenal, conforme artigo 19-A da Lei Federal n.
8.036/90:
“É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de
trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2° da
Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”

No mesmo sentido dispõe a Súmula 466 do STJ:
“O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo
quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação
em concurso público. ”

Sobre o tema, cito jurisprudência atual e unânime desta 4ª Turma Recursal do Paraná em
casos análogos ao dos autos:
“EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C
COBRANÇA DE FGTS. DOCENTE CONTRATADO POR PRAZO
DETERMINADO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS).
SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. NULIDADE
CONTRATUAL. ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TEMPORÁRIO E DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. FGTS DEVIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA
REFERENCIAL (TR). ENTENDIMENTOS DO PUIL Nº 1.212 /PR E ADI Nº 5.090
/DF. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Estado do
Paraná contra sentença que, em ação declaratória de nulidade contratual
cumulada com cobrança de FGTS, reconheceu a nulidade do vínculo de docente
contratado por prazo determinado por meio de Processo Seletivo Simplificado
(PSS), em razão da inobservância do caráter temporário e de excepcional
interesse público previsto no art. 37, IX, da Constituição Federal, determinando o
pagamento do FGTS. A sentença também aplicou a correção monetária com base
no entendimento consolidado em precedentes recentes. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a nulidade das
sucessivas contratações temporárias de docente pelo regime de Processo Seletivo
Simplificado (PSS), à luz do art. 37, IX, da Constituição Federal e da Lei
Complementar nº 108/2005; (ii) determinar se o pagamento dos valores relativos
ao FGTS é devido ao docente, considerando o entendimento fixado no Tema 916
do STF; (iii) definir os parâmetros aplicáveis à correção monetária e à prescrição
em caso de obrigação de trato sucessivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A
contratação de docente por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS) deve
observar o caráter temporário e de excepcional interesse público, previsto no art.
37, IX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei Complementar nº 108
/2005. A prática de sucessivas contratações temporárias descaracteriza o regime
excepcional e gera a nulidade contratual. 4. A nulidade do contrato não afasta o
direito do servidor ao recebimento dos valores referentes ao FGTS, conforme
entendimento firmado no Tema 916 do STF, que assegura o pagamento em
hipóteses de nulidade por desrespeito às normas de contratação. 5. A obrigação de
recolhimento do FGTS constitui relação de trato sucessivo, sujeita à prescrição
quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ. 6. A correção monetária dos valores
devidos a título de FGTS deve observar a aplicação da Taxa Referencial (TR),
conforme entendimento firmado no PUIL nº 1.212/PR e na ADI nº 5.090/DF, sendo
esse o critério vigente para atualização antes do transito em julgado da referida
ADI. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A prática de sucessivas contratações temporárias pelo
regime de Processo Seletivo Simplificado (PSS) caracteriza violação ao caráter
temporário e de excepcional interesse público, previsto no art. 37, IX, da
Constituição Federal, resultando na nulidade do contrato. 2. A nulidade do
contrato não afasta o direito do servidor ao recebimento dos valores de FGTS,
conforme o Tema 916 do STF. 3. A prescrição aplicável ao direito de cobrança do
FGTS, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, é quinquenal, nos termos
da Súmula 85 do STJ. 4. A correção monetária do FGTS deve observar a Taxa
Referencial (TR), conforme entendimento firmado no PUIL nº 1.212/PR e na ADI
nº 5.090 /DF. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei
Complementar nº 108 /2005; Súmula 85 do STJ; Tema 916/STF; PUIL nº 1.212
/PR; ADI nº 5.090/DF. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 596.478, Tema
916, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 19.02.2014; STJ, Súmula 85; PUIL nº 1.212/PR,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 22.11.2018; ADI nº 5.090/DF, Rel. Min. Roberto
Barroso, j. 12.06.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0035078-41.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.08.2025)

EMENTA: EMENTA: RECURSO INOMINADO. REGIME DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRORROGAÇÕES CONTRATUAIS QUE
EXCEDEM O LIMITE LEGAL. LEI COMPLEMENTAR 108/2005. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL. DIREITO
DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS
DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC. ILEGALIDADE PRATICADA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE REMETE À NULIDADE INTEGRAL DOS
CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. DECISÃO PACIFICADA NESTA
TURMA RECURSAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA
REFERENCIAL – TR. CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ
CONHECIDO E PROVIDO, RECURSO DA UEPG CONHECIDO E
DESPROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023304-18.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.:
JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA
COM INDENIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CONTRATO PELA
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ MEDIANTE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO. PSS. PROFESSOR. SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NULIDADE DOS
CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES EVIDENCIADA.
INTERSTÍCIO INFERIOR A 06 MESES ENTRE AS CONTRATAÇÕES.
UNICIDADE CONTRATUAL CARACTERIZADA. PERÍODO TOTAL DE
CONTRATAÇÃO SUPERIOR A 24 MESES. ARTIGO 37, INCISO IX DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108
/2005. OFENSA AO CARÁTER TRANSITÓRIO E AO EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO
FGTS LIMITADO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO
DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. PARA FINS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 731 DO STJ. PRECEDENTES DESTA 4ª
TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003902-15.2024.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUIZ
DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J.
28.06.2025)”

Assim, escorreita a r. sentença que declarou a nulidade total das contratações realizadas
entre as partes, haja vista a ausência do caráter temporário e de excepcional interesse da Administração.
Igualmente, acertado também o reconhecimento do direito ao recebimento dos valores atinentes ao FGTS
nos períodos de nulidade, ressalvada a prescrição quinquenal dos débitos vencidos antes da
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
Por fim, no tocante ao pleito recursal para aplicação da TR (Taxa Referencial) como
índice de correção monetária, entendo que merece acolhimento, vez que ao presente caso aplica-se a
tese firmada no Tema 731 do STJ.
Isso porque considerando que os valores ora discutidos na presente demanda, a título de
FGTS se refere à período anterior à publicação do acórdão (12/06/2024) da modulação dos efeitos da
decisão da ADI 5.090/DF, deve prevalecer a aplicação da TR, em respeito à legislação vigente à época
e ao entendimento consolidado do STJ, consoante a tese firmada no Tema 731, in verbis:
A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por
lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado,
portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.

A propósito, o entendimento que ora se externa está de acordo com o entendimento atual
emanado da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal em casos análogos, in verbis:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA DO FGTS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.
UTILIZAÇÃO DA TR PARA PERÍODOS ANTERIORES À ADI 5.090/DF.
RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que
julgou procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com
cobrança de FGTS, movida por docente contratado temporariamente via Processo
Seletivo Simplificado (PSS). O objeto do recurso limita-se à definição do índice de
correção monetária aplicável aos valores de FGTS reconhecidos judicialmente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o índice de correção monetária
aplicável aos valores devidos a título de FGTS, quando reconhecida a nulidade de
contrato temporário, com enfoque na inaplicabilidade da Taxa Selic e na vigência
da Taxa Referencial (TR) para períodos anteriores à decisão na ADI 5.090/DF.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui regime legal
próprio de atualização monetária, previsto na Lei 8.036/90, que fixa a Taxa
Referencial (TR) como índice de correção, conforme pacificado pelo STJ no
Tema 731 (REsp 1.614.874/SC).
4. A decisão do STF na ADI 5.090/DF declarou a inconstitucionalidade da TR
para correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, determinando sua
substituição por índice que reflita efetivamente a inflação - como o IPCA.
Contudo, modulou os efeitos da decisão com eficácia ex nunc, restringindo sua
aplicação a partir da publicação do acórdão (12/06/2024).
5. A Taxa Selic, embora utilizada para correção e juros em condenações contra a
Fazenda Pública após a EC 113/2021, não se aplica às contas vinculadas do
FGTS, por ausência de previsão legal específica nesse regime jurídico. O STF, na
própria ADI 5.090/DF, afastou expressamente a utilização da Selic como
substituto automático da TR no FGTS, sinalizando a necessidade de índice que
reflita apenas a atualização monetária, sem inclusão de juros.
6. Por se tratar de valores de FGTS referentes a período anterior à modulação da
ADI 5.090/DF, deve prevalecer a aplicação da TR, em respeito à legislação
vigente à época e ao entendimento consolidado do STJ.
7. Tendo o Estado do Paraná obtido êxito recursal, afasta-se a condenação em
custas e honorários advocatícios, conforme previsto no art. 55 da Lei 9.099/95.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. Os valores devidos a título de FGTS em caso de nulidade de contratação
temporária devem ser corrigidos monetariamente pela Taxa Referencial (TR),
quando se referirem a períodos anteriores à publicação da decisão na ADI 5.090
/DF, em 12/06/2024.
2. A Taxa Selic é inaplicável à atualização de contas vinculadas ao FGTS, por
ausência de previsão legal específica, sendo vedada sua utilização no regime
jurídico próprio do fundo. Dispositivos relevantes: Lei 8.036/90, art. 13; CF/1988,
art. 7º, III; Lei 9.099 /95, art. 55; EC 113/2021.
Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.614.874/SC (Tema 731); STF, ADI 5.090
/DF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 12.06.2024.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010340-43.2024.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 23.07.2025)

EMENTA: DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TEMPORÁRIA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU APENAS QUANTO AO ÍNDICE DE
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. TAXA REFERENCIAL (TR) QUE
DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO
FGTS. TEMA 731/STJ E ADI 5090. SENTENÇA REFORMADA TÃO
SOMENTE QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO
CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007747-45.2024.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ
DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO
GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.06.2025)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS.
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). CONTRATO TEMPORÁRIO NO
SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES.
NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS
DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS
RECURSAIS. CONTRATAÇÃO EM ESCOLAS DIVERSAS QUE NÃO AFASTA A
NULIDADE DOS CONTRATOS. ADEQUAÇÃO DOS PARÂMETROS DE
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TR (TAXA
REFERENCIAL). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO
CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000543-02.2019.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.:
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
- J. 08.07.2025)

Diante do exposto, merece parcial provimento o recurso inominado interposto, devendo
a r. sentença ser parcialmente reformada, exclusivamente para o fim de determinar a aplicação da
Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, devendo, no mais, a r. sentença ser
mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei n. 9.099/95.
Logrando parcial êxito a parte recorrente/Estado do Paraná, com supedâneo no art. 55
da Lei 9.099/95 [, bem como no PUIL n. 3874/PR e aplicação analógica do Enunciado n. 99 1] do
FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais), fica afastada a condenação aos
honorários advocatícios e dispensado o pagamento de custas processuais, nos termos do art. 5º da
Lei 18.413/2014.
Diligências necessárias. Intimem-se as partes.
Curitiba, data da assinatura digital.

Marco Vinícius Schiebel
Juiz Relator

[1] Enunciado n. 99
O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao
pagamento de honorários de sucumbência.